Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio). Directiva 1999/44/CE. Comentário. [Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra. 4.ª Edição - Revista, aumentada e actualizada. Almedina. Coimbra. 2010.

De 23x16 cm. Com 198 págs. Brochado.

Exemplar com sinais de manuseamento nas capas, assinatura de posse na folha de rosto e alguns sublinhados a lápis.