(Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro) Código de Processo nos tribunais Administrativos, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Legislação Complementar Adicional. Coleção Direito, Jurispridência e Doutrina. Data Juris, Base de Dados Jurídicos. Imprensa Nacional Casa da Moeda.. Lisboa. 2015.

De 23x16 cm. Com 534, [x] págs. Brochado.