(De acordo com o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13/10 com as retificações do D.R. n.º 278, de 30/11/2001, distribuído a 08/01/2002). Anotado e Comentado e legislação complementar. [Por] Tomé d’Almeida Ramião, Juiz do Tribunal de Família e de Menores. 5.ª Edição (atualizada e aumentada). Jurisprudência e Formulários.  Quid Juris Sociedade Editora. Lisboa. 2005.

De 24x17 cm. Com 288 págs. Brochado.