[Por]... Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. 4.ª edição revista e actualizada. Editorial Verbo. Lisboa/São Paulo. 2000.
De 23x16 cm. Com 412 págs. Brochado.
Exemplar com etiqueta da «livraria Arco-Íris» na folha de anterrosto, alguns sublinhados a tinta no texto e índice solto.
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