Prefácio António Osório de Castro. 1.ª Edição. Colecção Livros de Direito. Moraes Editores. Lisboa. 1986.
De 23x16 cm. Com 117, [ii] págs. Brochado.
Exemplar com sinais de manuseamento nas capas, assinatura de posse na capa anterior, etiqueta da editora e vestígios de traça na folha de guarda.