[Por]... Docente da Universidade Portucalense; Advogado. Coimbra Editora. 1989. 

De 23,5x16,5 cm. Com 286 págs. Brochado.

Exemplar n.º 1583 de uma tiragem não declarada e autenticada com rubrica do autor, com sinais de manuseamento nas capas, leve picos de acidez no corte das folhas, assinaturas de posse no verso da capa anterior e na folha de rosto, etiqueta da Livraria Jurídica na folha de anterrosto.