Textos Legais, comentados e justificados. Prefácio do Sr. Dr. Pedro Teotónio Pereira, Ministro do Comércio e Indústria. 3.ª Edição Ampliada. Imprensa Nacional. Lisboa. 1937.

De 22x15,5cm. Com [i], 474 págs. Encadernação com lombada em pele e ferros a ouro. 

Exemplar com vestígios de etiqueta de cota no pé da lombada, miolo parcialmente solto e assinatura de posse na folha da dedicatória.

Contém apêndices.