De acordo com o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13/10 (com as retificações do D.R. n.º 278, de 30/11/2001), alterado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/09. Anotado e Comentado e legislação complementar. [Por] Tomé d'Almeida Ramião, Juiz do Tribunal de Família e de Menores. 7.ª Edição (atualizada e aumentada). Jurisprudência e Formulários.  Quid Juris Sociedade Editora. Lisboa. 2008.

De 24x17 cm. Com 352 págs. Brochado.

Exemplar com capas manuseadas, vinco na capa anterior e etiqueta comercial na capa posterior.