Coordenação e revisão... Advogados. Colecção: Dura Lex, Sed Lex. Legis Editora. Porto. 1994.
De 24x15 cm. Com 367 págs. Brochado. Exemplar com etiqueta da Livraria Petrony e notas a lápis na folha de rosto.
Tem junto uma nota à segunda edição, impressa rubricado pelos autores colada na folha de anterrosto.