Lei Orgânica, regulamento, tabela das custas (com atualização e notas) e legislação complementar. 2.ª Edição. Livraria Almedina. Coimbra. 1981.

De 23x16 cm. Com 217, [i] págs. Brochado. Exemplar com etiqueta da «Livraria do C. C. Arco-íris» na folha de guarda anterior, assinatura de posse na folha ante rosto e algumas anotações a caneta.