(Anotada e Actualizada) e Legislação Complementar. [Por]... e... (Licenciados em Direito). [Por]... (Ass. Fac. Direito de Coimbra). Parâmetro Direito - 1. S.n. Coimbra. 1978.

De 21x14,5 cm. Com 146, [xiii] págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse na folha de guarda anterior, capas manuseadas, e danos no pé da lombada com pequeno rasgão.

Composto e impresso na Tipografia Águeda.