II. Lei N.º 3/83, de 26 de fevereiro. Decreto-Lei N.º 128/ 83, de 12 de março. Com notas justificativas e trabalhos preparatórios. Ministério da Justiça. Lisboa. 1983.
De 23,5x17,5 cm. Com 291, [i] págs. Brochado. Exemplar com sinais de desgaste e manchas de humidade.
Separata do «Boletim do Ministério da Justiça».
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