(Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro). [Por]... Juiz de Direito; ... Juiz de Direito. Coleção «QuidJuris?» n.º 14. Livraria Petrony. Porto. 1979.

De 21x15 cm. Com 413, [i] págs. Brochado. Exemplar com sinais de manuseamento, autocolantes comerciais na capa e na folha de rosto e assinatura de posse na folha de rosto.