Publicação Mensal. Ministério da Justiça. Lisboa. 1989.
De 23x17 cm. Com 652 [iii] págs. Brochado.
Exemplar com danos ligeiros no pé da lombada, alguns sublinhados nas margens do índice e carimbos oleográficos na folha de rosto, na folha seguinte e no verso da capa posterior.
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