[Por]... Professor da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto de Angola. 5.ª Edição. Microsmos, 1. Edições Cosmos. Lisboa. 1997.

De 16x11 cm. Com 74, [iii] págs. Brochado. 

Exemplar com carimbo oleográfico de posse de Francisco J. Fernandes na capa anterior, na folha de guarda anterior e no verso da capa posterior, dedicatória de oferta na folha de guarda e sublinhados a marcador.