1.ª Edição de 1980. Reimpressão. Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. Lisboa. 1992.

2 Volumes de 20,5x14,5 cm. Com 579, [i]; 564, [ii] págs. Brochados. Exemplar com lombada manuseada, sublinhados a lápis e a tinta esferográfica, assinatura de posse na folha de rosto em ambos volumes.

Na capa lê-se que a reimpressão é de 1990.