2.ª Reimpressão da 3.ª Edição de Outubro/2000. [Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito e da Universidade Católica, Doutor em Direito. Almedina. Coimbra. 2005.

De 23x16 cm. Com 194 págs. Brochado. Exemplar com assinatura e carimbo oleográfico de posse na folha de anterrosto. Contém índices de jurisprudência, onomástico de autores citados, ideográfico e bibliografia.