(Reimpressão da 3.ª Edição de Junho de 1998). [Por]... Procurador da República. Livraria Almedina. Coimbra. 2000.
De 23x16 cm. Com 322 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse de João Paulo Abreu, advogado, na folha de anterrosto, etiqueta da Livraria Petrony na folha de rosto.
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