[Por]...Professor da Faculdade de Direito de Lisboa. Lex. Lisboa. 2004.
De 25x17,5 cm. Com 244, [i] págs. Encadernação do editor com gravações a ouro na lombada e na pasta anterior com inscrição de título e autoria. Com fita marcadora de folhas em tecido.
Contém bibliografia e Índice.
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