Anotação ao Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro. Livraria Almedina. Coimbra. 1986.

De 23x16 cm. Com 76, [i] págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse na capa anterior, carimbo de posse oleográfico de «Sousa de Macedo. Advogados.» e etiqueta da «Almedina. Coimbra» na folha de guarda anterior, danos à cabeça da lombada, marcas de oxidação nas folhas preliminares e nas folhas finais, e anotações a caneta.