Depositária: Coimbra Editora, Lda. Manuais da Faculdade de Direito de Lisboa. 1963.

De 24x7 cm. Com 292 págs. Brochado. Exemplar n.º 1529 de tiragem não declarada e autenticada, com manchas de oxidação nas capas de brochura e nos cortes das folhas, e assinatura de posse na folha de rosto.

Este foi o único volume publicado.