Preliminary objection of the government of India. Volume I [Volume II, Annexes]. International Court of Justice. S. l. S. d.

2 volumes de 34x21,5 cm. Com 78; 436 págs. Encadernações do editor. Exmplar com sinais de manuseio e desgaste nas pastas, sublinhados e notas marginais no texto. Mapas acondicionadas em bolsa na pasta posterior do volume I.

Publicado por ocasião da submissão de um memorial, em 22 de Dezembro de 1955, no Tribunal Internacional de Justiça, por parte do governo de Portugal, requisitando à instituição que atestasse e declarasse o direito de Portugal à deslocação e passagem pelo território da India de modo a garantir a comunicação entre os territórios de Damão, Dadra e Navgar Aveli e o transporte de bens e materiais, bem como a passagem de representantes e forças armadas necessárias ao exercício da soberania portuguesa em tais territórios.

Tal ação conheceu a constestação do governo indiano, que procurou demonstrar as diversas irregularidades cometidas durante todo o processo de colonização de tais territórios.