[Por]... Professora Associada das Faculdades de Direito da Universidade Católica Portuguesa e da Universidade de Lisboa, Doutora em Direito. 2.ª Edição. Supremo Tribunal Administrativo. Lisboa. 2005.
De 26x20 cm. Com 153, [ii] págs. Brochado. Ilustrado no texto.
Exemplar com dedicatória de Manuel Fernando dos Santos Serra, Juíz Conselheiro e Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, na folha de rosto. Tem junto cartão de Manuel Fernando dos Santos Serra.