[Por]... Professora Auxiliar das Faculdades de Direito da Universidade Católica Portuguesa e da Universidade de Lisboa, Doutora em Direito. Edição patrocinada pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento. Supremo Tribunal Administrativo. Lisboa. 1998.

De 26x20 cm. Com 130, [i] págs. Brochado. Ilustrado no texto com fotografias a cores.