2.ª Edição. Ampliada. [Por]... Juiz Conselheiro Jubilado e... Licenciada em Direito. Coleção Legislação Anotada. Livraria Almedina. Coimbra. 2014.
De 23x16 cm. Com 315 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de anterrosto.
Com Bibliografia e Índice Ideográfico.
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