[Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa e... Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa. Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 1996.

De 23x16 cm. Com 172, [ii] págs. Brochado.

Exemplar com picos de acidez nos cortes das folhas, títulos de posse nas folhas de guarda anterior e de rosto e com sublinhados e anotações a lápis no texto.

Paginação e impressão 1997.