4.ª Edição. Anotado e comentado. Legislação complementar. [Por] M. Maia Gonçalves. Livraria Almedina. Coimbra. 1988.
De 23x16 cm. Com 877, [ii] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse no verso da capa anterior e etiqueta da Livraria Arco-Íris.