Dissertação para o exame do curso de pós-graduação de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Por... Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra. S. n. Coimbra. 1982.

De 23,5x16,5 cm. Com 216 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de guarda anterior. 

Separata do volume XXIII do Suplemento da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.