Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto de 2006. Assembleia da República. Lisboa. 2007.
De 28,5x21,5 cm. Com 15, [i] págs. Encadernação do editor. Exemplar com etiqueta com cota à cabeça da lombada, carimbo oleográfico da Embaixada da Suiça em Portugal e apontamento a tinta na folha de rosto.
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