I. [Por]... Professor catedrático da Faculdade de Direito. Oficinas Gráficas Manuel A. Pacheco, Lda. Lisboa. 1962.

De 23,5x16,5 cm. Com xv, 180, [vi] págs. Brochado. Exemplar com sobrecapa de proteção amadora colada com fita-cola no interior das capas. Apresenta etiquetas da Livraria Petrony, assinaturas e carimbo oleográfico de posse.