[Por]... Professor da Faculdade de Direito de Coimbra e... Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra. 3.ª edição. Livraria Almedina. Coimbra. 2007.
De 23x16 cm. Com 643 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico no verso da capa de brochura anterior e com sublinhados a lápis e a marcador.