2.ª Edição. Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 2004.
De 23x16 cm. Com 598 págs. Brochado.
Exemplar de uma tiragem de 750, com etiqueta do advogado Manuel Costa Carvalho na folha de guarda anterior e carimbo oleográfico de doação de Manuel Carvalho à AAFDL em 2017 na folha de rosto.