4.ª Edição. Anotada e comentado. Legislação complementar. Livraria Almedina. Coimbra. 1988.

De 23x16 cm. Com 877, [ii] págs. Brochado.

Exemplar com etiqueta da Livraria A.A.F.D.L na folha de guarda, assinatura de posse na folha de rosto, sublinhados a tinta e a marcador e com picos de acidez nas folhas preliminares, páginas finais e corte das folhas.