Separata de «Direito e Justiça - Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa», vol. XI, tomo 2. 1ª Edição. Universidade Católica Editora. Lisboa. 1997.
De 23x16 cm. Com 48, [i] págs. Brochado.
Exemplar com leves vincos nas capas e manchas no verso das capas. Tem a capa anterior de brochura parcialmente descolada do miolo.