Vários diplomas. Decretos-Leis n.ᵒˢ 24 402, 29 931, 32 749, 36 173, 37 245, 38 596, 43 182 e 47 032, Portaria n.º 17 963 e despacho ministerial de 21 de Abril de 1961. Trabalho Feminino - Despachos: de 1 de Agosto de 1955, de 13 de Janeiro de 1958, de 22 de Novembro de 1958 e de 31 de Março de 1959. República Portuguesa. Imprensa Nacional. Lisboa. 1966.

De 20x14 cm. Com 137, [ii] págs. Brochado.

Exemplar com desgaste na lombada, à cabeça e no pé, que apresentam pequenas faltas de papel, com manchas e picos de humidade nas capas, com alguns sublinhados e notas a tinta e tem uma folha onde constam alguns despachos normativos acerca do «Trabalho», agrafada à folha que contêm as páginas 29-30.