Proposta de lei e anexo apresentados à Assembleia da República em 15 de Outubro de 1986. Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional. Lisboa. 1986.
De 23x17 cm. Com 168, [iii] págs. Brochado. Ilustrado no texto com quadros de dados.
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