Estudo e edição integral do diploma. 1ª Edição. Cosmos Direito, 2. Edições Cosmos. Lisboa. 1993.

De 23,5x16 cm. Com 170, [i] págs. Brochado.

Exemplar com carimbo oleográfico de posse e etiqueta da Livraria Arco-Íris na folha de guarda e assinatura de posse na folha de anterrosto. Apresenta folhas soltas, desde a página 75 à 116 da lombada.

O Decreto-Lei transcrito - n.º 132/93 de 23 de Abril - encontra-se impresso em folhas de cor amarelada.