Decreto-Lei N.º49 408, de 24 de Novembro de 1969. Legislação Complementar. Livraria Almedina. Coimbra. 1970.

De 23x16 cm. Com 381, [iii] págs. Encadernação com lombada e cantos em pele, com ferros a ouro na lombada.

Exemplar com carimbo oleográfico do advogado Hugo Taborda na folha seguinte à folha de guarda anterior. Apresenta sublinhados, anotações manuscritas e na página75 tem colada a actualização do Artigo 22º, da Lein.º49 409, de 24 de Novembro de 1969. Encadernação parcialmente solta.

Tem junto fotocópias do Decreto-Lei n.º480/74 de 25 de Setembro e a página 966 do Diário do Governo I Série - N.º174.