Tomo I. Introdução e princípios fundamentais. [Por]…Professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa. [Por]…Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Publicações Dom Quixote. Lisboa. 2004. 

De 24x16 cm. Com 245, [i] págs. Brochado. Exemplar com etiqueta do editor e dedicatória dos autores na folha de guarda anterior.