2.ª Edição revista. Sob a orientação do Dr. Mário Frota, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra Editora. Coimbra. 1988.

De 23x16 cm. Com 412, [i] págs. Brochado. 

Exemplar com brochura manuseada, etiqueta na lombada, sublinhados e notas a lápis e tinta esferográfica. 

Tem junto um folheto de 4 folhas da Actualização pelo Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho.