(Aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, e alterado pelas leis nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, e nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro). [Por]... Advogado. 3ª Edição. Coimbra Editora. Coimbra. 2005.

De 21x15 cm. Com 301, [ii] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto e com etiqueta da Coimbra Editora.