Edições Universitárias Lusófonas. Soartes-Artes Gráficas. Lisboa. 2019.

De 24x16,5 cm. Com 264 págs. Brochado.

Contém doze estudos sobre diversos temas, tais como: Nos trinta anos da constituição Brasileira de 1988, por Jorge Miranda. Pluralismo religioso e cidadania, por José de Sousa e Brito. O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares na constituição de 1976, por José Casalta Nabais.