4ª Edição. [Por]... Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa. Colecção Leges. Editorial Notícias. 1996.
De 23x15 cm. Com 391 págs. Brochado. Exemplar com etiqueta da Editorial Notícias. Com assinatura de posse na folha de rosto.