Anotado e comentado. 4ª Edição. Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. Rectificado pela declaração de retificação nº 5-B/2000, de 29 de Fevereiro. Alterado pelo decreto-lei nº 177/2001, de 4 de Junho, retificado pela declaração de rectificação nº 13-T/2001, de 30 de Junho, Decreto-Lei nº 65/2003, de 3 de Abril, e pela Lei nº 15/2002, de 22 de fevereiro. DisLivro. Lisboa. 2004.

De 24x17 cm. Com 1147 págs. Brochado.