(Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro). [Por]... Juiz Desembargador. ... Juiz de Direito. 2ª Edição. Livraria Petrony de Augusto Petrony (Herdeiros). Lisboa. 1982.
De 23x16 cm. Com 316, [i] págs. Brochado.
Exemplar com rubrica do editor. Com assinatura de posse na folha de rosto.
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