7.ª Edição. República Portuguesa. Imprensa Nacional. Lisboa. 1946.

De 22x13,5 cm. Com 99 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico e assinatura de posse na folha de rosto.

Contém trinta diplomas legais que regulavam a relação dos funcionários civis com o Estado, nomeadamente os relativos à punição dos delitos e das infracções disciplinares de carácter político.