Lei N.º 2002, publicada no «Diário do Governo» n.º 285, 1.ª série, de 26 de Dezembro de 1944. Decreto-Lei N.º 39480, publicado no «Diário do Governo» n.º 285, 1.ª série, de 24 de Dezembro de 1953. Decreto-Lei N.º 43335, publicado no «Diário do Governo» n.º 269, 1.ª série, de 19 de Novembro de 1960, rectificado no «Diário do Governo» n.º 300, 1.ª série, de 28 de Dezembro de 1960. República Portuguesa. Imprensa Nacional de Lisboa. 1962.

De 22x14 cm. Com 109, [ii] págs. Brochado.