[Por]... Juiz do Supremo Tribunal de Justiça. I - Arts. 2024º a 2103º-C. II - Arts. 2104º a 2223º. III - Arts. 2224º a 2334º. Composto e impresso na Tipografia Guerra. Viseu. 1981, 1982, 1983.

3 volumes de 23,5x16 cm. Com 218, [iii]; 212, [iii]; 176 págs. Brochados. Exemplares por abrir, com carimbo oleográfico na folha de guarda.

Tem junto um recibo de venda do livro ao Dr. José Sousa de Macedo.