Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Lisboa. 1976.

De 21x14,5 cm. Com 156 págs. Brochado.

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45 005, de 27 de Abril de 1963, devidamente actualizado com as alterações posteriores.

Exemplar com etiqueta da Livraria Petrony na capa anterior de brochura, com sublinhados e apontamentos a tinta.