Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro - Anotado. Legislação Complementar. Principal legislação revogada. Índices alfabético e sistemático. Tabela de correspondência com legislação revogada. 3.ª Edição (reimpresão). Quid Juris? - Sociedade Editora. Lisboa. 1999.

De 24x16,5 cm. Com 735 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na capa anterior e etiqueta da Livraria Ponto de Encontro na folha de anterrosto.